ATRIBUTOS TÉCNICOS E OFICIAIS
A propriedade encontra-se devidamente regularizada, conforme atesta a Certidão de Uso e Ocupação do Solo nº 1036/24, emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Itapecerica da Serra em 12/11/2024.

O imóvel está inserido no macrozoneamento definido como Macrozona Rururbana 1 (RUR1) e Zona de Fundo (ZOFU), apresentando um lote mínimo para parcelamento e adensamento de 1.500,00 m².

Os parâmetros urbanísticos estabelecem um Índice de Impermeabilidade de 0,4 e um Coeficiente de Aproveitamento de 0,3, permitindo usos diversificados em conformidade com a legislação vigente, abrangendo as categorias Comercial (C), Serviços (S), Industrial de baixo impacto (I) e Residencial (R).

No âmbito fiscal, o ativo possui a Inscrição Cadastral 23441.44.09.0001.00.000, com o lançamento do IPTU devidamente regularizado perante a municipalidade.

Quanto à conformidade ambiental, a área respeita integralmente os limites da Área de Preservação Permanente (APP) vinculada ao córrego de divisa nos fundos e cumpre rigorosamente os requisitos da Legislação Estadual nº 12.233/2006 (APRM-G)